Sites de compra cobram para cumprir Lei da Entrega

Marcelo Moreira

28 de março de 2011 | 08h24

Camila da Silva Bezerra e Saulo Luz

Os principais sites de compras online estão cobrando – e caro – para agendar o dia e o período da entrega das compras, um serviço que é obrigatório segundo a Lei 13.747/09, a chamada Lei da Entrega. Para quem não pode ou não quer pagar para fazer o agendamento, as lojas virtuais mantêm um serviço de entrega gratuito, mas que vai contra a legislação.

De acordo com levantamento feito pelo JT, ao menos cinco sites cobram para agendar a entrega: CompraFácil (www.comprafacil.com.br), Casas Bahia (www.casasbahia.com.br), Americanas.com (www.americanas.com.br), Extra (www.extra.com.br) e Ponto Frio (www.pontofrio.com.br). As quatro primeiras lojas oferecem duas opções de entrega, segundo o que foi constatado em simulações de compras feitas pela reportagem.

Caso o consumidor escolha a entrega comum, o frete pode ser gratuito ou pago e os prazos de entrega são variáveis, é estipulado apenas o máximo de dias que pode demorar a entrega. Porém, essa prática vai contra o que determina a Lei da Entrega.

Mas se o consumidor optar pelo serviço de agendamento, ele saberá o dia exato e o período (manhã, tarde ou noite) em que a mercadoria chegará. Mas para isso, o cliente terá de pagar uma taxa à parte e esperar, em média, 15 dias após adquirir o produto para só então poder agendar.

Mesmo pagando, não há garantia da chegada na data combinada. Foi o que aconteceu com a administradora Thais Uete Uehara, 32 anos, que comprou em dezembro um computador em um site e contratou a entrega agendada. “Paguei uma taxa de R$ 80 e fiquei o dia inteiro aguardando o produto, que não chegou. E nem tiveram o trabalho de me informar que não viriam”, diz ela, que agora exige o reembolso da tarifa após esperar sete dias para receber a compra.

Segundo o Procon-SP, a irregularidade está na continuidade em realizar entregas sem agendamento e não em cobrar para agendá-las. “Cobrar pela entrega eles podem, já que é um serviço. O que não pode é continuar oferecendo a entrega comum, que não é agendada previamente como a lei determina”, diz Renan Ferraciolli, diretor de fiscalização do Procon-SP.

“Esses sites deveriam oferecer somente a opção de entrega agendada”, explica ele, ao assegurar que o Procon tem intensificado a fiscalização. “Serão aplicadas outras modalidades de sanções contras as empresas desobedientes, como a suspensão temporária do serviço. Isso já foi alertado em reuniões com o segmento”, conta.

“Essa cobrança diferenciada não é permitida pela lei. O que acontece é que os fornecedores estão teimando em não cumprir a lei”, diz Mariana Ferreira Alves, advogada do Idec.

 “A lei não proíbe a cobrança, mas também não a permite. Logo, prevalece a orientação do Código de Defesa do Consumidor que informa que, na dúvida, a interpretação deve ser em favor do consumidor”, continua. A opinião é partilhada por Josué Rios, advogado especializado em direitos do consumidor e consultor do JT. “As cobranças são indevidas e as empresas acharam um jeito de revogar a lei”, diz.

Procurado para se pronunciar sobre o tema, o Grupo Pão de Açúcar, que responde pelo Extra, Casas Bahia e Ponto Frio, afirmou que pauta suas ações na obediência à legislação brasileira. Já a Americanas e o Compra Fácil não responderam ao questionamento da reportagem.