Setor de cartões de crédito mais transparente

De acordo com o Ministério da Justiça, empresas que administram cartões devem firmar o compromisso de não enviar cartões sem autorização do cliente, entre outras recomendações que trazem benefícios ao consumidor

Marcelo Moreira

16 de junho de 2010 | 19h00

Célia Froufe – Agência Estado

Em plena fase preparativa para o fim da exclusividade entre credenciadoras e bandeiras, em 1º de julho, a associação representante do setor de cartões de crédito reafirmará com o governo o compromisso – já previsto em seu estatuto, mas sem contar com 100% de adesão entre as empresas da área – de ter um relacionamento mais claro de seu negócio com os clientes.

Até o final do mês, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) terá reunião sobre o tema com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.

De acordo com o conselheiro de ética e autorregulação da Abecs, Denilson Molina, três pontos merecem destaque nesse compromisso do setor: o de não enviar cartões sem autorização explícita do cliente; o de remeter ao consumidor um contrato de adesão ao serviço de cartão de crédito pelos bancos emissores, destacando em negrito as principais cláusulas do documento, e o de que as instituições financeiras não incentivem o pagamento da fatura com base no valor mínimo.

 “O que a Abecs solicita a seus associados é que sempre seja lembrado de forma explícita ao consumidor que a opção pelo valor mínimo embute o pagamento de juros na próxima fatura”, disse Molina.

Morishita não quis fazer comentários sobre mais esse compromisso formal do setor, que ainda não teve sua data agendada. A Agência Estado apurou, no entanto, que a avaliação do diretor do DPDC é a de que atos oficiais como este tratam-se apenas de procedimentos pró-forma, já que a prática revela ações que prejudicam o consumidor continuam a ser desempenhadas no mercado mesmo com a existência já de um estatuto do setor criticando-as.

Molina admite que esses três itens citados são avaliados como “pontos críticos” do segmento de cartão de crédito pelo governo. “Por isso vale a pena destacá-los, independente do estatuto e da autorregulação”, argumentou.

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