Se não entregar na data, multa!

Marcelo Moreira

16 de junho de 2009 | 19h47

SAULO LUZ – JORNAL DA TARDE

As empresas poderão pagar multa ao consumidor caso não estipulem em contrato ou não cumpram a data de entrega de um produto ou serviço adquirido. Essa é a idéia de um projeto de lei que tramita no Senado e que está prestes a ser votado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

O projeto 499/07, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), revoga o inciso XII do art. 39 e acrescenta os arts. 47-A e 47-B do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.).

“A finalidade do projeto é preencher essas lacunas da lei de defesa do consumidor, assegurando-lhe uma proteção mais adequada”, justifica o senador.

A proposta, que está na pauta da próxima reunião da comissão, prevê, em caso de atraso no cumprimento do contrato, multa equivalente a 2% do valor do documento, a ser paga pelo fornecedor ao consumidor.

Além disso, os contratos de fornecimento de produto ou serviço que não estipularem data de entrega deverão ser cumpridos no primeiro útil seguinte à contratação, ficando o fornecedor sujeito à multa, no caso de descumprir a regra.

Mesmo com as multas, o projeto ainda prevê que o consumidor poderá rescindir do contrato, com restituição das quantias pagas, monetariamente atualizadas, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Em último caso, também poderá apelar à Justiça para exigir indenização pelas perdas e danos decorrentes da mora, se houver sido maior o seu prejuízo.

A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci, considera a proposta válida.

“Somos contrários a qualquer modificação no CDC. Mas, nesse caso, a alteração é interessante, pois muitos fornecedores deixam de cumprir prazos como se não fosse uma responsabilidade. Sem falar de empresas que nem estipulam data para entrega”, diz ela que considera importante penalizar empresas que não honram prazos. “Com isso,as empresas vão cumprir os prazos e o consumidor também vai começar a exigir a entrega na data correta”, finaliza.

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