Segundo portaria do Ministério da Justiça, a empresa que não cumprir o pedido está sujeita a multa que pode chegar a R$ 3 milhões. De acordo com o decreto, a entrega da gravação deve ser feita no máximo em 10 dias. O cliente pode escolher o meio para receber (e-mail, carta ou pessoalmente".
SACs: empresa tem de entregar gravações
Recusar ou dificultar a entrega da gravação das chamadas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), como determina o decreto que regula o serviço, de 1º de dezembro de 2008, é considerada prática abusiva.
Por Marcelo Moreira
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