Sabesp compensa a falta d'água. E não vai reparar os prejuízos?

Marcelo Moreira

12 Fevereiro 2010 | 18h04

JOSUÉ RIOS – COLUNISTA DO JORNAL DA TARDE

Na edição desta sexta-feira, o JT publicou a informação de que a Companhia de Saneamento Básico paulista compensará na conta de março os 750 mil moradores prejudicados pelo rompimento da adutora na zona sul.

A iniciativa da Sabesp é um bom começo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante que os serviços essenciais devem ser prestados de forma eficiente e contínua, devendo o consumidor ser indenizado quando não ocorrer a boa qualidade e a prestação sem interrupção do serviço.

O CDC também obriga os prestadores de serviço a compensar os consumidores com descontos aplicados aos valores pagos, nos casos de interrução da atividade contratada, como já ocorreu, repetidamente (por acordo ou decisão judicial) nos blecautes da telefonia e no fornecimento de energia elétrica.

A iniciativa de compensar os consumidores, vinda da própria empresa, condiz, a princípio, com o majestoso slong da Sabesp: “A vida tratada com respeito.”

Só que há o detalhe – sempre ele: será que a compensação na valor da tarifa mínima, realmente, corresponde à perda do serviço no período da interrupção?

Mais: será que além da compensação, em termos de desconto na tarifa, não é o caso também de os consumidores, que ficaram sem o precioso el líquido, serem indenizados por prejuizos econômicos e morais sofridos?

Quanto ao valor da compensação (menos de R$ 30), este parece ínfimo para uma boa parte dos consumidores. E quanto ao direito a indenização, dependerá da comprovação do prejuízo econômico sofrido. E no caso do dano moral, este dependerá do sofrimento e aflição vivida em cada caso concreto.

Já houve, no passado, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo condenando a Sebesp a pagar indenização em caso de rompimento de adutora, para um comerciante que demonstrou que sua empresa foi inundada pela água, o que causou a perda de máquinas e equipamentos.

O acidente ocorreu durante trabalho de manutenção, mas também em razão “da forte chuva que caiu na madrugada de 7/11/93”, conforme consta da decisão do TJ-SP.

Contra pedidos de indenização, a empresa poderá atribuir a causa do rompimento à natureza (força maior: “as fortes rajadas de vento durante a chuva”,). E existe mesmo certa polêmica sobre a obrigação de os prestadores de serviço serem obrigados a pagar indenizações, nos casos de força maior (ocorrêncis imprevisíveis e inevitáveis).

Mas a maioria dos comentadores do Código do Consumidor não aceita a tese da chamada excludente de força maior nas relações de consumo. E mesmo que esta alegação fosse convincente, a Justiça, repetidamente, já decidiu que nem todo fato da natureza configura força maior, pois, em razão das novas e avançadas tecnologias, nem sempre os efeitos de chuvas e vendavais constituem fatos “imprevisíveis e inevitáveis.”

E por isso existe uma enxurrada de julgados condenando o Poder público a indenizar vítimas de enchente – e o mesmo ocorre com danos resultantes de raios que atingem as redes elétricas e produzem a queima de aparelhos.

Em todos estes casos, os consumidores são indenizados, mesmo que o Poder público e as empresas processadas reverberem a todo pulmão a tese da força maior. O cenário não pode ser diferente no caso dos “acidentes de consumo,” envolvendo rompimento de adutora.

Mas, o sr. Furtado, o Consumidor, me pergunta se o fato de a Sabesp fazer acordo com o Procon (Termos de Ajustamento) tratando apenas do desconto da tarifa mínima, impede as vítimas do acidente de reivindicarem outros direitos.

Respondo: claro que não. Se o Procon, que também é governo, eventualmente deixou fora do “acordo” direito que o consumidor pretenda reivindicar, este é livre para fazê-lo, individualmente ou em grupo, ou por meio de alguma entidade consumerista altiva.