Resumo das novas regras de SACs e call centers

O decreto presidencial nº 6.523, de 31 de julho, estabeleceu novas regras para o atendimento em SACs de empresas de setores regulados

Entre outros itens, estipula o prazo máximo de espera para atendimento presencial em 1 minuto, com exceção de bancos e cartões de crédito, que têm 45 segundos para atender

O texto determina que os call centers funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana

As regras começam a valer a partir do dia 1º de dezembro. A partir desse dia, o consumidor poderá denunciar empresas fora de conformidade ao Procon