Reclame e exija devolução em caso de cobrança indevida

Marcelo Moreira

25 de junho de 2009 | 19h17

O consumidor que sofrer qualquer tipo de cobrança indevida deve reclamar e exigir a devolução dos valores caso já tenha pago.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a devolução deve ser feita em dobro, acrescida de juros e correção monetária. A exceção ocorre caso a empresa comprove que houve “engano justificável”.

Se encontrar dificuldades para fazer valer seus direitos, o consumidor pode, ainda, reclamar ao Procon. O último caminho para recorrer é a Justiça.

Se o valor da causa for de até 40 salários mínimos, pode-se recorrer ao Juizado Especial Cível. Em causas de até 20 salários mínimos, não é preciso advogado.

O consumidor pode até solicitar indenização por danos morais por ter sido enganado para reaver seu dinheiro.

Caso o consumidor não tenha pago o valor indevido, mas seu nome seja inscrito em cadastros de proteção ao crédito, também tem direito à indenização por danos morais.

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