Receita permite parcelamento de débitos de vários tributos a partir de segunda-feira

Marcelo Moreira

29 de agosto de 2008 | 18h51

RENATA VERÍSSIMO – O ESTADO DE S. PAULO

BRASÍLIA – A Receita Federal irá permitir, a partir de segunda-feira, o parcelamento de débitos de tributos para quem já aderiu a outros
programas desse tipo. O contribuinte poderá dividir valores de até R$
100 mil por tributo em um prazo de até 60 meses. Estão excluídos apenas
os débitos previdenciários.

A técnica da Coordenação de Arrecadação e Cobrança da Receita Neuza
Silva explicou que a Lei 10.522, de julho de 2002, havia vedado o
parcelamento de alguns tributos, como o Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e a
possibilidade de haver mais de um parcelamento por contribuinte no
mesmo tributo.

A partir de segunda-feira, a Receita, no entanto, estará implementando
a Portaria 222, de junho de 2005, que derrubou estas proibições. Com
isso, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento de vários
tributos, desde que no limite de R$ 100 mil para cada um, mesmo que já
tenha outros parcelamentos.

A permissão vale, inclusive, para o IRRF ou tributos e contribuições
retidos ou descontados de terceiros e não recolhidos aos cofres do
governo. Para débitos acima do valor de R$ 100 mil continuam valendo as
vedações estabelecidas na Lei 10.522.

Outra novidade é que a solicitação de parcelamento deve ser feita
exclusivamente na página da Receita na internet –
www.receita.fazenda.gov.br – e não será mais exigida a certificação
digital. Para facilitar o processo, o código de acesso será obtido no
site do órgão. Segundo Neuza Silva, a medida visa desafogar as unidades
da Receita em todo País.

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