Quitar dívida está difícil: taxa de antecipação é ilegal

Marcelo Moreira

25 de agosto de 2009 | 22h09

SAULO LUZ – JORNAL DA TARDE

A dificuldade para quitar uma dívida ou financiamento com antecedência foi o maior motivo de reclamações contra instituições financeiras junto a Banco Central (BC) em todo o mês de Julho, somando 332 queixas.

Segundo o BC, as reclamações revelam que muitos consumidores encontram obstáculos e lentidão por parte das empresas na hora de liquidar débitos, principalmente as relacionadas ao crédito consignado e o Crédito Direto ao Consumidor.

Na opinião da técnica em defesa do consumidor do Procon-SP Ligiane Serrano Yoshitomi, antecipar a quitação de uma dívida é um direito garantido por lei. “O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz ainda que, no caso de quitação antecipada – de dívida, total ou parcial, tem de haver abatimento proporcional no valor.”

Para desestimular ou impedir que o cliente quite uma dívida, algumas instituições financeiras impõem multas ou taxas contratuais, como a Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA).

Foi o que aconteceu com a gerente financeira Evelin Nisterac, 28 anos,ao quitar seu carro. “Me cobraram uma tarifa de cerca deR$ 500,00 para liquidar a dívida”, conta.

Considerada abusiva e ilegal pelas entidades de defesa do consumidor,a TLA foi proibida pelo Banco Central – por meio da Resolução 3516 do BC – apenas para os contratos firmados após 6 de dezembro de 2007.

No caso de contratos anteriores a essa data, a taxa é autorizada pelo BC. Caso o banco esteja cobrando a TLA para contratos novos, o consumidor pode denunciar no Banco Central (0800 979 2345).

Na opinião de Ligiane Yoshitomi, a TLA continua abusiva mesmo para os contratos anteriores à resolução. Além disso, ela argumenta que a resolução do BC não beneficiou tanto o consumidor.

“O BC proibiu a TLA, mas a mesma resolução disciplinou uma forma de cálculo (para a quitação de financiamento) que é baseada na soma do spread com a taxa Selic. Na prática, isso pode evitar que o consumidor consiga o desconto que garante o CDC”, acrescenta.

O QUE FAZER

  • Procure o Procon da sua cidade. Em São Paulo, o órgão atende nos postos do Poupatempo, por carta e fax: (11) 3824-0717.

  • Caso o banco esteja cobrando a TLA para contratos novos, o consumidor deve denunciar o caso ao Banco Central. O número é 0800 979 2345

  • Para casos de contrato antigo, o melhor é acionar a Justiça, por meio do Juizado Especial Cível

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