Quem perde o emprego não perde o plano de saúde

Marcelo Moreira

16 de outubro de 2011 | 07h50

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

O sr. Furtado, o Consumidor, me faz retornar a um dos assuntos mais importantes tratado pela Lei dos Planos de Saúde, aprovada em 1998, a saber: o direito de aposentados e demitidos do emprego continuarem a usar o plano de saúde oferecido pelo ex-patrão.

Sobre o assunto, o sr. Furtado me contou que, após contribuir durante 10 anos com o pagamento do plano de saúde da empresa, ele se aposentou, mas continuou trabalhando para o ex-patrão.

Só que cerca de um ano após a recontratação o sr. Furtado foi demitido, e deparou-se com uma triste realidade. Qual? Somente durante três meses pôde continuar usando o plano empresarial.

Motivo: um acordo assinado entre o ex-patrão e o sindicato da categoria profissional do sr. Furtado limitou o tempo do benefício.

E o sr. Furtado, inconformado com o acordo do sindicato, me pergunta se não tem o direito de permanecer no plano de saúde coletivo por mais tempo.
Resposta: sim, após dez anos de batente e de contribuição para o pagamento do plano empresarial, o aposentado pode continuar no plano por prazo indeterminado, desde que assuma o valor total da mensalidade que era paga à empresa de saúde pelo ex-patrão. “E o acordo coletivo assinado pelo sindicato, não impede a permanência definitiva no plano?”, indaga o sr. Furtado.
Respondo: não, porque, antes da contratação e da demissão do trabalhador, este já havia adquirido o direito de permanecer no plano por tempo indeterminado, como explicado acima.

A propósito, que fique claro: se por peleguismo ou incompetência o sindicato do trabalhador fizer acordo com o patrão que contrarie as normas da Lei de Planos de Saúde (Lei 9656/98), o acordo ou convenção não tem validade. O acordo sindical só é válido quando aumenta, em lugar de restringir, direitos estabelecidos na Lei de Planos de Saúde (Lei federal 9656/98).

Os direitos citados são confirmados pela Justiça. Por exemplo, em 2007, ao julgar um caso idêntico ao do sr. Furtado, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deixou claro que, havendo conflito entre acordo coletivo de trabalho e as normas da Lei de Plano de Saúde, deve prevalecer o direito garantido por esta, por se tratar de norma de ordem pública.
Mais: na decisão(recurso de agravo 494225.4/0-00), a Corte paulista não só confirmou a superioridade da Lei de Plano de Saúde sobre o acordo fajuto do sindicato, como também reconheceu o direito de o ex-empregado ser readmitido de imediato (por liminar)no plano de saúde, uma vez que necessitava de atendimento médico urgente.

Em 5 de outubro, o direito imediato de permanecer no plano, em situação igual a do sr. Furtado foi mais uma vez confirmado pela Oitava Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo ao julgar orecurso de agravo 0030074-57.2011.8.26.0000).

E na referida decisão da semana passada, os desembargadores do TJ paulista reconheceram mais dois direitos ao consumidor, num caso similar ao do sr. Furtado.

Primeiro direito: quem usufruiu o plano de saúde empresarial apenas por poucos meses, em razão de acordo para demissão voluntária, tem o prazo de dez anos para reivindicar a reintegração no plano.

Segundo direito: se o ex-empregado (aposentado ou demitido) não informar à empresa em que trabalhava, no prazo de 30 dias, a sua opção de continuar no plano de saúde, ele não perde o direito ao benefício, uma vez que tal prazo é estabelecido por mera Resolução de um órgão administrativo (Consu), e não por meio de lei aprovada pelo Legislativo.

Nas próximas colunas voltaremos a falar de outros direitos dos consumidores, ex-pregados e aposentados, à permanência no plano de saúde coletivo.

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