Projetos de leis ajudam ou não?

crespoangela

17 Abril 2007 | 15h13

Texto de Eleni Trindade

Durante todo o ano legislativo, o Congresso Nacional analisa uma série de projetos de lei (PLs) de interesse dos cidadãos. Quando as propostas passam por todo o trâmite necessário – o que pode levar anos –, o PL pode tornar-se uma lei ou modificar outra já existente.
Somente na Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, há 101 PLs em tramitação neste início de legislatura e 26 deles sugerem alterações ou acréscimos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).