A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou esta semana, em caráter conclusivo, o projeto de lei 6171/05 do deputado Celso Russomanno que permite ao consumidor examinar o produto no ato da compra, ainda que seja na presença do fornecedor. O projeto agora será analisado pelo Senado.
O exame do produto no ato da compra só não será aplicado aos itens vendidos em embalagens lacradas por determinações legais feitas por autoridades competentes, aos alimentos pré-embalados e aos produtos entregues em domicílio indicado pelo consumidor.
Pelo projeto de lei, o consumidor continua com o direito, já previsto no Código de Defesa do Consumidor, de reclamar sobre vícios aparentes ou de fácil constatação em até 30 dias quando se tratar de serviços e produtos não duráveis e em até 90 dias no fornecimento de produtos e serviços não-duráveis.
