Projeto obriga publicação do código do consumidor em listas telefônicas

Marcelo Moreira

24 de março de 2009 | 19h18

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 768/03 que obriga as operadoras de telefonia fixa a divulgar o Código de Defesa do Consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

O projeto, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e tramitou em caráter definitivo na Câmara. Agora segue para o Senado .

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