Procon ameaça fechar loja que descumpre Lei da Entrega

Além de multa, de até R$ 3,2 milhões, empresas podem ter o funcionamento da unidade que cometeu a infração temporariamente suspenso. Norma determina que produto deve ser enviado com dia e período marcados

Marcelo Moreira

29 de novembro de 2010 | 08h13

Saulo Luz

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) investigou e autuou 77 estabelecimentos comerciais (57 lojas virtuais e 20 lojas físicas) por conta do descumprimento da Lei da Entrega. A norma determina que as empresas fixem data e período para o envio de produtos ou prestação de serviços.

Se reincidirem na infração, elas poderão ter o funcionamento da unidade que praticou a irregularidade suspenso temporariamente por determinação do Procon-SP, além de multa.

“O critério para selecionar as fiscalizadas foram as reclamações que recebemos e todas as investigadas tiveram problemas. Essas condutas são agravadas pela ampliação do comércio, principalmente do eletrônico”, diz Roberto Pfeiffer, diretor executivo do Procon-SP.

As 77 autuações foram aplicadas a 70 empresas (já que o mesmo estabelecimento pode ter apresentado irregularidade em mais de uma filial).

 Entre as punidas estão redes de varejo como Carrefour, Casas Bahia, Americanas, Ponto Frio, Magazine Luiza, Marabraz e Embratel – que também integram a lista das 50 com mais reclamações no órgão. A maioria não fixava data e turno para a entrega de produtos – contrariando a Lei Estadual n° 13.747/09 ou não cumpria o prazo estabelecido com seus consumidores – infração ao Código de Defesa do Consumidor.

Alguns estabelecimentos cometeram ambas as infrações. A coordenadora de SAC, Célia Cristina Huvos Marcelino, 42 anos, [IP8,0,0]sofreu com um caso desse tipo.

Ela comprou um produto na loja virtual de uma grande rede de supermercados e, além de a empresa não agendar o período da entrega, não cumpriu o dia combinado. “Deram um prazo de 2 dias, mas não recebi nada. Considero isso um estelionato, um roubo. Afinal, não comunicam e não entregam”, diz.

Os estabelecimentos infratores responderão processo administrativo no Procon-SP com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Ao final do processo, poderão ser multadas em até R$ 3,2 milhões e as empresas reincidentes em infrações de maior gravidade poderão sofrer outras penalidades, como a suspensão temporária de suas atividades.

Josué Rios, advogado especializado em direito do consumidor e colunista do JT, comemora possibilidade de suspender o funcionamento das empresas irregulares. “O Procon até demorou demais. Só aplicar multas não é suficiente. É realmente necessário aplicar medidas mais fortes, como a suspensão temporária da atividade às empresas reincidentes. Se isso não acontecer, será a confirmação de que o órgão quer apenas arrecadar”, diz.

O número de queixas sobre desrespeito à Lei da Entrega no Procon-SP aumentou 13% no primeiro semestre deste ano (4.932 casos) em comparação com o segundo semestre de 2009 (4.367). Além disso, nos mesmos períodos, diminuíram os problemas solucionados, o que é mais um indicativo do descumprimento da norma – de 76% para 61%.

A rede de lojas Marabraz informa que conseguiu se adaptar à lei com muita dificuldade, pois os custos mais que dobraram – ou até triplicaram, alega.  A Embratel informa que já está ciente da notificação e está analisando os casos.
O Magazine Luiza está implantando todas as ferramentas necessárias ao pleno atendimento à lei.

O Carrefour afirma que desenvolveu em seus sistemas a possibilidade de agendamento das entregas de seus clientes que realizam compras de comércio eletrônico.

O Ponto Frio e a Casas Bahia dizem que trabalham de acordo com órgãos de defesa do consumidor e pautam suas ações no respeito e na prestação do melhor serviço aos seus clientes. As redes informam que, desde a implantação da lei, vêm empenhando esforços para garantir sua aplicação e irão analisar os casos apontados pelo Procon e tomar providências.

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