Empresas prestadoras de serviços como companhias telefônicas, fornecedoras de água e energia elétrica e escolas particulares podem ser obrigadas a enviar aos consumidores declaração com os valores pagos anualmente.
A proposta foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Agora o assunto vai ao plenário da casa e, se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados. A assessoria do Senado informou que não há prazo para conclusão do trâmite.
