Poupança: decisão do STJ exclui ação individual sobre os planos Bresser e Verão

Marcelo Moreira

16 de abril de 2010 | 21h20

 GISELE TAMAMAR – JORNAL DA TARDE
 

Quem entrou com uma ação individual cobrando a reposição das perdas referentes aos planos econômicos Bresser e Verão por meio de um advogado ou direto no Juizado Especial pode ficar tranquilo.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu em cinco anos o prazo máximo para que se pudesse entrar com este tipo de cobrança só afeta as ações civis públicas, de autoria do Ministério Público, Defensoria Pública ou entidades que representam poupadores.

Ontem, o escritório Berthe e Montemurro Advogados Associados recebeu um volume enorme de consultas de clientes apreensivos com a notícia. “A decisão do STJ não vai influenciar as ações individuais. Os processos seguem normalmente”, diz o advogado Alexandre Berthe Pinto.

De acordo com o diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antônio Carlos de Toledo Negrão, com a decisão do STJ, restam apenas 15 ações de entidades de São Paulo e Paraná. Por isso, apenas os moradores desses estados que não entraram com ações individuais podem ser beneficiados em caso de decisão favorável para o pagamento das diferenças.

O defensor público do Estado, José Luiz de Almeida Simão, afirma que a decisão foi inesperada e prejudica um número considerável de consumidores.

Os especialistas da área esclarecem que a decisão está relacionada ao prazo para que se pudesse ingressar com esse tipo de ação e não entrou no mérito da decisão sobre o direito de ressarcimento. As ações individuais continuam com prazo de 20 anos.

A decisão do STJ é referente a ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI), em 2003. O Ministério Público pedia a aplicação do Código Civil, que prevê prazo de prescrição de 20 anos, mas STJ entendeu que o correto é o prazo de cinco anos, previsto na Lei de Ação Popular.

O Ministério Público de Santa Catarina qualificou a decisão como um precedente gravíssimo à preservação dos direitos do consumidor. “Foi uma grande derrota da cidadania que fragilizou os direitos da coletividade”, comenta Fábio de Souza Trajano, da promotoria de defesa do consumidor de Florianópolis. Segundo Trajano, o MP e o IBDC vão estudar a viabilidade de recursos à decisão.

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