Texto de Maíra Teixeira
Os 15 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), completados em 15 de março, devem ser comemorados.Segundo especialistas, a lei vem sendo muito utilizada no dia-a-dia e tem ajudado a consolidar a cidadania no País. No entanto, eles afirmam que ainda há muito que lutar para tornar as relações de consumo mais equilibradas e respeitadas."A evolução do CDC aconteceu com a abertura democrática, a liberdade de expressão e a construção da cidadania", analisa Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).
Em 1988, o 5º artigo da Constituição Federal ajudou a formalizar o que movimentos de defesa do consumidor como Procons e secretarias de Defesa do Consumidor queriam desde a década de 70: criar uma lei que estabelecesse regras para auxiliar o consumidor a sobreviver no regime capitalista.
Morishita explica os motivos que fez com que a lei "pegasse" rapidamente. "Há 20 anos, o Brasil vivia outro momento. Para ter seus direitos protegidos era preciso ser poderoso ou ser amigo de um poderoso. O CDC chegou para acabar com isso. Para igualar os cidadãos na prática. Por conta dessa necessidade é que ele vem sendo utilizado para a construção da cidadania e do respeito aos nossos direitos."
Rizzatto Nunes, especialista em direito do consumidor, garante que a imprensa teve papel fundamental na disseminação da lei. "A imprensa é co-responsável porque deu 'voz' para informações básicas como e onde reclamar, direitos do consumidor e divulgar a lei em si."
Tempo de cuidados
Apesar das melhoras, Rizzatto Nunes faz uma grave ressalva: "Temos de tomar cuidado para que não haja um retrocesso. O momento que vivemos é de muita atenção e cuidados. Após as privatizações, as grandes empresas aprenderam a lesar sistematicamente milhares de consumidores. De uma certa forma essas empresas tiram pequenas quantias de muitos consumidores, ampliando o seu ganho e repassando valores injustos." Para ele, a solução para acabar com esse problema tem de partir da sociedade, que deve se organizar em associações e processar essas empresas de forma maciça. "Essas empresas são campeãs em número de reclamações. São bem conhecidas e visivelmente se valem da má-fé." Rizzatto Nunes explica que as associações (formadas por consumidores com problemas da mesma natureza) têm força para se organizar, processar essas grandes empresas e causar impacto. Essas associações são fortes. "O boicote às empresas que não têm responsabilidade social pode ser uma das opções para mostrar que elas não podem fazer o que querem. Mas para isso a sociedade precisa se organizar e exigir seus direitos."
Na contramão
O chefe de gabinete do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, também acredita que o momento é de atenção. "Há atualmente no Congresso mais de mil projetos de lei que, direta ou indiretamente, afetam as relações de consumo. Boa parte desses projetos é para extinguir conquistas." Um bom exemplo dessas tentativas das empresas de fragilizar a lei é vista atualmente no setor financeiro. Os bancos não querem ter seus serviços regulamentados pelo CDC, mas apenas pelo Banco Central (órgão regulador das atividades econômicas). O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal que deve decidir se os serviços prestados nas agências são consumo ou não.
Outro setor citado por Góes é o de turismo. "Querem afastar a responsabilidade solidária de terceiros nos problemas ocorridos em viagens." Isso significa que, caso uma agência de viagens venda um pacote e dê problema no hotel, por exemplo, que foi contratado por intermédio dela, a agência não precisa se responsabilizar. "O consumidor terá de resolver tudo diretamente no hotel que, algumas vezes, não fica aqui no Brasil. Aceitar isso é um retrocesso depois de tantas conquistas. "
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