Em meio à repercussão da regulamentação da lei estadual que permite que hospitais públicos estaduais destinem até 25% dos leitos e outros serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes de planos de saúde, o secretário estadual da Saúde, Giovanni Guido Cerri, foi chamado ontem para audiência com o governador Geraldo Alckmin (PSDB). Após a reunião, o secretário admitiu que será difícil cobrar das operadoras o pagamento pelo atendimento no sistema público e afirmou que o mais importante não é o teor da legislação, mas o debate em torno do assunto.
Qual é o objetivo do decreto recém-publicado? É uma regulamentação que se aplica às Organizações Sociais (que gerem a maioria dos hospitais públicos paulistas). A lei é para dizer a elas que não pode existir reserva de leito, dupla fila e atendimento diferenciado.
Há alguma punição prevista? É passível de ruptura de contrato com a Secretaria Estadual de Saúde. Se a OS não respeita as regras estabelecidas, pode perder a gestão do hospital. Atualmente, o paciente do plano de saúde já é atendido pelo hospital gratuitamente, pois a operadora não paga pelo atendimento. Não queremos que o paciente pague, queremos que o plano pague. Queremos abrir uma possibilidade de cobrar do plano sem modificar o sistema vigente.
A possibilidade de cobrança existe, mas os planos não querem pagar. Por que agora pagariam? Os planos de saúde não vão querer pagar... O que se pretende é pelo menos levantar esse debate, muito importante. Queremos essa discussão porque hoje 54% do financiamento da saúde é para 20% da população. E essa minoria usa unidades públicas. Quando um paciente de plano de saúde utiliza a rede pública, está tirando a possibilidade de assistência da população que tem menos acesso. Para nós, seria melhor se quem tem plano de saúde fosse atendido pela rede privada.
Com a lei atual, há como evitar que o paciente que paga vá para um atendimento diferente, como ocorre hoje, por exemplo, no Hospital das Clínicas? A ideia é que a unidade de Organização Social não tenha isso. Os hospitais universitários (como o Hospital das Clínicas) têm uma política que antecede a criação do SUS, buscam financiamento adicional para excelência. Difere da rede assistencial das OSs, onde hospitais atendem o paciente de plano e o plano não transfere recurso ao Estado. Principalmente no caso de quem não tem um plano muito diferenciado. As operadoras empurram para o Estado o paciente de alta complexidade, que tem câncer, problemas no coração ou precisa de transplante. Ou seja, o que é caro deixa para o Estado, que tem a obrigação de fazer. Só que os planos deveriam pagar por isso para ajudar a financiar o Estado.
Mas como controlar que na triagem não haja diferença entre SUS e plano de saúde? A ideia é que isso seja estabelecido quando o paciente chegar para internação. Aí ele já terá passado pela triagem, feita da forma usual. O paciente chega para internação e você pergunta se tem plano de saúde. Se tem, então o hospital vai tentar cobrar.
