Plano de saúde garantido para aposentado

Marcelo Moreira

06 de novembro de 2011 | 06h48

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

Na série sobre o direito de ex-empregados de permanecer no plano de saúde da empresa, hoje falo sobre o trabalhador que se aposenta por invalidez.

O artigo 31 da Lei de Planos de Saúde (Lei federal 9.656/98), que criou o benefício, não faz distinção entre quem se aposenta por idade ou tempo de serviço e quem se aposenta por invalidez.

O sentido da norma (ou o espírito da lei, como se diz) foi o de proteger o quem trabalha como empregado em uma fase especial de sua vida, que é o momento da aposentadoria. Isto porque, para a maioria das pessoas com mais idade, ao deixar o emprego o custo para a contratação de um novo plano de saúde é praticamente inviável.

Dessa forma, sendo o propósito (nobre) da lei proteger a condição mais vulnerável da grande maioria dos trabalhadores, que inclusive se aposenta com rendimentos muito baixos, não faria o menor sentido discriminar o aposentado por invalidez. Este, igualmente a quem se aposenta por tempo de serviço, tem o direito de continuar no plano de saúde contratado pelo empregador, desde que arque com o valor integral do benefício (valor descontado do salário, mais o valor pago pelo patrão).

E assim como o aposentado comum, quem se aposenta por invalidez – e já conta com dez anos de emprego e de contribuição para o pagamento do plano –, tem o direito à permanência do benefício por tempo indeterminado, desde que também permaneça a incapacidade para retornar ao trabalho.

E se à época da invalidez, o sr. Furtado, o Consumidor ainda não tiver dez anos no plano empresarial? Nesse caso, segue a regra geral: para cada ano de emprego e contribuição, valerá um ano de permanência no plano de saúde.

Mais: se a aposentadoria por invalidez resultar da atividade desenvolvida pelo trabalhador, o ex-empregador está obrigado a pagar o valor integral do plano de saúde do aposentado por invalidez. Nesse caso, o valor mensal que já era pago à empresa de saúde não se altera, mas o aposentado não precisa contribuir com o pagamento, como é normal.

Em 2005, uma decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a arcar sozinho com o pagamento da aposentadoria de um funcionário que exerceu a função de digitador durante 25 anos na instituição. A vítima o adquiriu a famosa LER, lesão causada por esforço repetitivo e diário do labor (recurso-embargos infringentes 385.018-4/8-01).

Importante: não só com base na Lei de Planos de Saúde quem se aposenta por invalidez tem o direito à permanência no plano de saúde empresarial. A Constituição e a legislação trabalhista também garantem o direito.

Ou seja, o aposentado por invalidez tanto pode reivindicar a permanência no plano na condição de consumidor, com base na Lei de Plano de Saúde, e nesse caso o processo para garantir o benefício é ajuizado contra a operadora de saúde, bem como pode reivindicar o direito na Justiça do Trabalho, na condição de trabalhador, e com base na legislação do trabalho, como dito antes.

A Justiça do Trabalho tem reconhecido o direito à permanência do trabalhador, que se aposenta por invalidez, no plano de saúde da empresa, obrigado o empregador a arcar com o pagamento integral do plano – ou garante o retorno do aposentado ao plano nas condições anteriores ao desligamento deste. Qual o melhor caminho para reivindicar o direito?

Escolha entre ajuizar o processo perante a Justiça comum estadual ou Justiça do Trabalho – isso deve ser melhor avaliado pelo advogado do consumidor (ou trabalhador) diante da situação prática de cada caso. O importante é que o aposentado por invalidez não perde o plano de saúde ao se afastar do cartão de ponto.

 

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