Origem do CD completa 20 anos

Marcelo Moreira

10 de outubro de 2008 | 23h58

JOUSÉ RIOS – COLUNISTA DO JORNAL DA TARDE

Diversos eventos neste mês, em todo o País, comemoram os 20 anos de vida de nossa Constituição cidadã. Momento para relembrar algumas das célebres palavras do presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, pronunciadas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Lei Magna.

Entre outras belas frases, com as mãos erguidas mostrando a Constituição, afirmou Ulysses: “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil.”

A Constituição de 1988 representava a ruptura com a o regime militar, e mereceu destaque outra passagem do discurso do Presidente da Constituinte, que afirmou: “Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo.”

E se, na prática, muito do que consta da Constituição ainda não se realizou, mesmo assim a nossa Lei Maior merece as mais vivas comemorações. Entre aqueles que têm justos e específicos motivos para festejar a Constituição de 88 estão as entidades e cidadãos ligados à causa consumerista.

Tudo em matéria de legislação específica à proteção da massa de cidadãos lesados no mercado de consumo começou antes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vale dizer: a proteção jurídica do consumidor no

Brasil teve início com a Constituição de 88.

Por isso, até para evitar atitudes oportunistas, é sempre bom lembrar que o CDC não brotou da cabeça de nenhum deputado, senador ou governador. A mãe do Código do Consumidor é a nossa Constituição cidadã. Foi esta que determinou ao Congresso Nacional a aprovação de um Código de Defesa do Consumidor.

E a Constituição deu prazo: os parlamentares tinham 120 dias para aprovar o CDC, prazo que os preguiçosos à época não cumpriram, claro. Mas, por pressão da sociedade, dias depois (setembro de 1990) o CDC foi aprovado.

Daí se vê a importância que teve a Constituição de 88 para os consumidores. Caso esta não tivesse dado ordem aos congressistas para elaborarem o CDC, provavelmente este tivesse demorado bem mais tempo para ser aprovado.

Não é só isso. Além de ter determinado a aprovação do código, a nossa Constituição tem mais de 60 normas que, direta ou indiretamente, protegem os consumidores.

Há normas pertinentes ao consumo que nem mesmo os especialistas e entidades de consumidores costumam mencionar. Por exemplo, segundo o artigo 200, inciso IV da Constituição, é dever do Estado “não somente fiscalizar a nocividade dos alimentos, mas também controlar o seu teor nutricional.”

Assim como há norma específica na Constituição que obriga o governo federal a exercer “a avaliação de qualidade” do ensino privado, ou seja, fiscalizar a relação de consumo na área da educação particular (artigo 209).

A defesa dos consumidores contra a “propaganda de produtos e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente” é mais um direito que, antes de constar hoje do CDC e de outras leis, já havia sido garantido na Constituição de 1988.

Sem contar que o direito do consumidor foi elevado à categoria de direito fundamental na Lei Maior – “cláusula pétrea” que não pode ser revogada nem por emendas à Constituição. E, ao tratar do sistema econômico, a Constituição mais uma vez ressaltou a importância do direito do consumidor e lhe atribuiu o status de princípio da ordem econômica, no mesmo nível do princípio da liberdade de atuação das empresas e da livre concorrência.

Os elaboradores da Constituição cidadã souberam muito bem captar 20 anos de luta dos movimentos de consumidores que antecederam a Assembléia Constituinte de 1988, e inseriram um arsenal de princípios e normas protecionistas em nossa Carta Magna, tornando-a a Lei das leis também em matéria de defesa dos consumidores.

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