Órgãos de defesa do consumidor aplaudem decisão sobre ponto extra no Senado

Marcelo Moreira

06 de agosto de 2008 | 19h58

A aprovação do projeto que prevê o fim da cobrança do ponto extra na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado agradou aos órgãos de defesa do consumidor.

Na opinião de Estela Guerini, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), se o projeto passar a ser lei, o consumidor vai ter mais estabilidade jurídica para exigir seus direitos nesse assunto.”Uma lei vale mais que uma resolução da Anatel mas, embora o projeto seja bem intencionado, tem de ser aperfeiçoado para beneficiar o consumidor efetivamente.”

Segundo Estela, o projeto de Simon propõe a inclusão de um parágrafo na lei 8977/95 que regula apenas a tevê a cabo.”O texto precisa ser mudado para incluir não só a tecnologia a cabo, mas também a via satélite, por internet, enfim, toda e qualquer tecnologia de fornecimento de serviço de tevê paga.”

Evandro Zuliani, diretor de Fiscalização do Procon de São Paulo, também é favorável à proposta.”A lei é muito mais difícil de ser mudada do que uma simples portaria. Sobre esse assunto, o Procon entende que as empresas não devem cobrar pela manutenção do ponto extra porque isso não é um serviço prestado ao consumidor. Ou seja: trata-se apenas do fracionamento do sinal dentro da casa do consumidor. O consumidor paga por dois serviços, mas recebe apenas um (a transmissão do sinal para sua casa). As empresas nunca provaram que o ponto extra onera a rede e gere mais gastos.”

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