Operadora de cartão deve fornecer todos os dados aos clientes

Marcelo Moreira

24 de dezembro de 2009 | 16h22

Um cartão de crédito deve ser acompanhado de todas as informações quanto às suas opções de uso, bem como sobre eventual cobrança de anuidade.

Só após confirmação por escrito do consumidor sobre a aceitação, nas condições em que ele fora oferecido, é que o banco poderá exigir o cumprimento das obrigações atribuídas ao consumidor, inclusive o pagamento de anuidade.

Ao receber um cartão de crédito que não foi solicitado, se não se deseja ficar com ele, deve-se quebrá-lo e informar, por escrito, à administradora, que não vai utilizá-lo e o destruiu.

Essas providências são fundamentais para, no caso de receber cobranças futuras, ter prova de que ele foi destruído.

Se o consumidor desejar ficar com o cartão, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o envio sem solicitação significa amostra grátis, portanto, não pode ser cobrada anuidade. Nenhum consumidor pode ter seu nome incluído nas listas de inadimplentes se não for previamente avisado (artigo 43 do CDC).

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