Oi se compromete com Lei de Defesa do Consumidor

Marcelo Moreira

11 de agosto de 2009 | 16h50

VANNILDO MENDES – AGÊNCIA ESTADO

O Ministério da Justiça aceitou a proposta da operadora de telecomunicações Oi Brasil Telecom, de assumir um termo de referência no qual se compromete a implementar todas as medidas previstas na Lei de Defesa do Consumidor, que vinham sendo desrespeitadas.

Os termos do acordo foram firmados no encontro de hoje do ministro Tarso Genro com o presidente da Oi Brasil Telecom, Luiz Eduardo Falco. Acordo semelhante foi firmado na semana passada entre o ministro e o presidente da Claro, João Cox.

Pelo acordo, o ministério fará o acompanhamento das medidas até o final do ano e se houver uma avaliação positiva será assinado um termo de transação, previsto no Código Penal, pelo qual as partes encerram a ação na Justiça em que as duas empresas estão condenadas a pagar multa de R$ 300 milhões, cada uma.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, observou, no entanto que até a avaliação final sobre as duas operadoras, as ações continuarão tramitando normalmente e só serão suspensas se de fato houver o cumprimento integral das normas de defesa do consumidor.

COMENTÁRIO DA REDAÇÃO: As declarações dos representantes da empresa e do ministério dão margem a interpretações inquietantes. Então quer dizer que a Oi teve de ser “convencida” a assinar um termo de “garantia” de que vai aplicar todas normas das leis de defesa do consumidor?

Então quer dizer que a Oi nunca cumpriu o código de Defesa do Consumidor? E não acontece nada? Multa, nem pensar? A empresa tem de pagar o dobro da atual multa pelo descumprimento do CDC. Muito ruim essa notícia para o consumidor.

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