Obrigações nos aeroportos

piresthalita

31 de outubro de 2007 | 18h11

por THALITA PIRES

Desde o dia 11 de outubro as empresas aéreas estão obrigadas, por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª região, a fornecer informações sobre as causas de eventuais atrasos nos painéis de informação dos aeroportos brasileiros. A decisão foi resultado de ação civil pública movida pelo Idec, Procon-SP e entidades de outros estados, contra as companhias, a Anac e a União.
A decisão prevê as seguintes obrigações:
– informar, no momento do check in, a situação do vôo, a hora provável, respectivo portão de embarque, e motivo de eventuais atrasos;
– endossar imediatamente o bilhete aéreo para o primeiro vôo disponível em qualquer companhia nos casos de comprovada urgência do embarque;
– as empresas devem atualizar as informações sobre a situação do vôo na sala de embarque, no mínimo, a cada 15 minutos via sistema de som e painel eletrônico, incluindo o tempo de atraso mínimo.
As partes envolvidas têm 120 dias, para comprovar na Justiça quando e como implementaram as determinações contidas na decisão judicial.
Quem tiver problemas nos aeroportos pode encaminhar reclamações para o Idec, pelo endereço criseaerea@idec.org.br.

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