OAB quer advogado nos Juizados Cíveis

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou nova campanha para incluir a obrigatoriedade de um advogado em qualquer ação nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) no novo Código de Processo Civil (CPC). Se a obrigatoriedade fosse aceita, o consumidor seria impedido de acionar os JECs sem advogado

Marcelo Moreira

02 de setembro de 2010 | 08h27

Lígia Tuon

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou nova campanha para incluir a obrigatoriedade de um advogado em qualquer ação nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) no novo Código de Processo Civil (CPC).

Se a obrigatoriedade fosse aceita, o consumidor seria impedido de acionar os JECs sem advogado – como acontece hoje para causas de até 20 salários mínimos (R$ 10,2 mil).

O código reúne as regras de tramitação das ações judiciais e a proposta de reforma passou por audiência pública no Senado Federal. Por enquanto, o pleito da OAB não será analisado.

“Foi decidido que nós não vamos tratar de questões reguladas por outras leis, como é o caso dos JECs, que já têm uma regulação específica. Mas nada impede que, mediante emendas propostas pelo Senado, a regra seja inclusa no CPC”, diz o desembargador José Roberto Bedaque, que é um dos membros da comissão.

Helen Abul, advogada, não concorda com a obrigatoriedade do advogado nos JECs (FOTO: AYRTON VIGNOLA/AE)

Helen Abul, advogada, não concorda com a obrigatoriedade do advogado nos JECs (FOTO: AYRTON VIGNOLA/AE)

Enquanto isso, a OAB continua defendendo a obrigatoriedade. “Nas ações dos JECs, a parte que normalmente comparece sem advogado é a mais pobre, que enfrenta pessoas com grande envergadura econômica, como empresas bem representadas por profissionais qualificados. A obrigatoriedade do advogado para o consumidor permitirá a igualdade no processo”, defende o secretário-geral do Conselho da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coelho.

Para entidades e especialistas em defesa do consumidor, no entanto, a sugestão representa um retrocesso e poderá afastar os consumidores dos JECs.

“Dos processos dos quais participei, cerca de 90% eram de pessoas de classe média e média baixa que reclamam de produtos de valor pequeno, como celular e liquidificador. Ninguém vai contratar uma advogado nessas situações, porque sairia mais caro do que a própria mercadoria”, explica Juan Biazevic, juiz de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Bragança Paulista.

Helen Abul é advogada, mas, como consumidora, acha que a obrigatoriedade será ruim. “Já fui ao JEC para pleitear a troca de uma máquina de lavar que veio com defeito, mas acho que as pessoas não pagariam um profissional para reclamar de causas pequenas, como foi o meu caso.”

Se a obrigatoriedade do advogado virar lei, o consumidor tem, como alternativa, acionar a Defensoria Pública, que oferece advogados de graça para pessoas que ganham até três salários mínimos (R$ 1.530). “A Defensoria acolheria pessoas de renda mais baixa, mas a classe média que não pode pagar um advogado ficaria excluída”, defende Biazevic.

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