NET diz que só ressarcirá os clientes de Santos que fizerem solicitação formal

Marcelo Moreira

25 de agosto de 2009 | 22h26

MARCELO MOREIRA – JORNAL DA TARDE

A empresa de TV a cabo NET anunciou hoje, 25 de agosto, que não dará abatimento proporcional automático no valor da mensalidade para quem ficou sem o serviço da empresa no dia 17 de julho, em Santos. A empresa alega que apenas os clientes que entrarem em contato serão ressarcidos.

O anúncio foi motivado por um ofício enviado pelo Ministério Público Federal em Santos.

O envio do ofício foi feito durante a instrução do inquérito civil
instaurado após uma reportagem de jornal local noticiar que
todos os serviços da empresa – a TV por assinatura, o acesso à
Internet (Virtua) e o acesso à telefonia fixa (Net Fone via Embratel)
– ficaram indisponíveis nas regiões da Ponta da Praia e Aparecida,
das 8h51 às 13h20, em 17 de julho.

Segundo o artigo 6° do anexo da Resolução 488/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o assinante que tiver o serviço interrompido por mais de 30 minutos deve ser compensado pela prestadora, por meio de abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da assinatura correspondente ao período de interrupção.

De acordo com o procurador da República Antonio Morimoto Junior, a
postura da fornecedora de serviços fere o Código de Defesa do Consumidor
e a regulamentação do setor de telecomunicações, pois cabe à própria
prestadora indicar na fatura mensal os períodos de interrupção do
serviço e realizar as compensações devidas – independentemente do
pedido do assinante.

O Ministério Público Federal em Santos resolverá a questão mediante a
assinatura de um TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta),
para que a prestadora conceda a compensação automaticamente e consigne
em fatura informações sobre eventuais períodos de interrupção do
serviço. “As empresas só podem cobrar pelos serviços efetivamente
prestados”, diz Morimoto.

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