NET: cobrança de ponto extra é suspensa na região de Marília

Marcelo Moreira

27 Maio 2010 | 16h00

 A Justiça Federal acolheu pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Marília e determinou que a operadora NET suspenda imediatamente a cobrança de instalação de ponto adicional, ponto de extensão e locação de decodificador nos municípios de Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália, Garça, Júlio Mesquita, Lupércio, Marília, Ocauçu, Oriente, Pompéia, Quintana e Vera Cruz.

O juiz Luiz Antonio Ribeiro Marins determinou, ainda, pena de multa de R$ 1 mil por dia no caso de descumprimento da decisão. Na ação civil pública, o MPF alegou que a NET tem violado o princípio da legalidade exposto no artigo 37 da Constituição Federal ao cobrar valores sem autorização legal – a legislação do setor não prevê a cobrança das taxas extras.

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