Não pedi o Power Diet, posso cancelar?

crespoangela

12 de maio de 2006 | 21h12

Texto de Maíra Teixeira

O internauta que recebeu, sem solicitar, o Power Diet (DVD com um programa de educação alimentar aliado a exercícios para emagrecer) não precisa pagar e, caso não queira, nem ficar com o que não comprou. O parágrafo único do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que “produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem solicitação prévia equiparam-se às amostras grátis”. Portanto, quem recebeu o produto e boletos para pagamento deve ignorá-los. Para documentar a devolução é necessário enviar um comunicado à empresa (para o endereço que vem escrito na embalagem) informando que o produto não foi pedido e, que por erro da própria empresa, está cancelando uma compra que nunca efetuou.

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