Na novela do celular, quem tem a razão?

Josué Rios, colunista do Jornal da Tarde, analisa as responsabilidades de empresas que fabricam celulares na troca imediata de aparelhos dentro da garantia. Será que essa norma, derrubada pela Justiça, não seria exagero dos órgãos de defesa do consumidor?

Marcelo Moreira

02 de novembro de 2010 | 08h11

Marcelo Moreira

O sr. Furtado, o Consumidor, prepara-se para mais uma novela envolvendo o seu bolso. Qual? A novela do celular. Afinal, este é ou não é um produto essencial?

Órgãos de defesa do consumidor e a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) que representa os fabricantes de celular, divergem sobre o assunto e prometem novos capítulos dessa batalha.

A divergência tem origem na interpretação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece uma regra geral sobre a troca do produto com defeito: o fabricante somente está obrigado a trocar o produto “bichado” quando este não for consertado no prazo de 30 dias. Mas há uma exceção à regra: quando o produto defeituoso for considerado essencial o fabricante deve trocá-lo imediatamente.

Convenhamos que o Código de Defesa do Consumidor fez bem ao determinar a troca imediata do produto essencial. Afinal, o consumidor não deve (e na maioria das vezes não pode) ser obrigado a comprar um segundo produto para utilizá-lo enquanto aguarda, durante um mês, o conserto da mercadoria defeituosa, considerada de uso essencial.

E com base no citado critério da essencialidade, a batalha com os fabricantes foi deflagrada, porque o órgão de defesa do consumidor do governo federal, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC)decidiu classificar o celular como produto essencial – e em consequência, prometeu punir as empresas que não fizessem a substituição imediata em caso de defeito.

Diante da decisão do DPDC, a Abinee recorreu à Justiça para impedir as punições do órgão federal e, por ora, obteve êxito. Na semana passada o desembargador o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, acolheu os argumentos da Abinee e proibiu o DPDC e todos os Procons de punir os fornecedores de celular que se negarem à troca imediata do produto defeituoso.

Na contenda, o DPDC tem e não tem razão. O órgão acerta quando quer combater os abusos quanto à má qualidade e o péssimo atendimento que as empresas dispensam a quem compra celular. Mas o DPDC erra quando atribui caráter normativo a uma interpretação de norma do Código do Consumidor. Como?

 O CDC fala em produto essencial, mas não especifica uma lista de produtos considerados dessa categoria. Foi o DPDC, com o apoio dos Procons, que entendeu que celular é produto essencial, e quis impor esta interpretação aos fabricantes, como sendo uma interpretação correta do Código do Consumidor.

Só que, de fato, não cabe aos órgãos de defesa do consumidor transformar a sua interpretações da lei em verdades jurídicas, ainda mais em temas sobre os quais ainda não há nem mesmo uma interpretação do Poder Judiciário.

Além disso, pesou na decisão do Judiciário (que proibiu o DPDC de punir as empresas) o fato de a Abinee comprovar que se comprometeu perante o DPDC conceder a um celular reserva ao consumidor, que poderia utilizá-lo na espera do conserto do celular defeituoso. Só que o DPDC não aceitou tal proposta.

Além de informar à Justiça, a Abinee confirmou a esta coluna a proposta das empresas de conceder um aparelho reserva a todo consumidor que reclamar de defeito no produto para manter a continuidade do serviço.

E, convenhamos: a concessão de um produto reserva em todos os casos de produtos defeituosos (durante o prazo legal de 30 dias para o reparo) é um aspecto importante que os órgãos de defesa do consumidor devem considerar para resolver o impasse.

Assim poderiam negociar com as empresas, em lugar de manter intransigência s cuja fragilidade jurídica podem dar razão, na Justiça, a quem não tem razão no mérito, como ocorre nesse caso com as empresas de celular.

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