Multas do Procon: para que servem?

crespoangela

27 de abril de 2008 | 20h33

Há poucos dias, o Procon paulista fez alarde com a aplicação de multa de R$ 2 milhões à Telefônica. Ao ler a notícia, o sr. Furtado, o Consumidor, me pergunta: para que servem as multas do Procon?
Resposta: as multas aplicadas pelo órgão têm duas finalidades. A primeira (a oficial) diz que o seu objetivo é impedir que as empresas lesem o consumidor. E a segunda finalidade (não oficial) diz respeito ao caráter arrecadatório da punição (indústria da multa).
Mas que fique claro: as multas do Procon só se justificam, moral e juridicamente falando, se cumprirem a sua finalidade legítima. Qual? Impedir, ou pelo menos reduzir, a violação aos direitos do consumidor por parte das empresas. Vale dizer: se o Procon continuar multando e as empresas autuadas continuarem lesando o nosso bolso (e o que é pior: nos garfando com apetite cada vez maior), nesse caso, em lugar de beneficiar, as multas do Procon lesam duplamente o consumidor. Sim. Em primeiro lugar porque toda multa paga por uma empresa é repassada aos preços – leia-se, ao bolso do consumidor – e, se a multa não cumpre a sua finalidade, o consumidor paga por algo inútil. E em segundo lugar, se a multa é inócua quanto à conduta lesiva do fornecedor, o anúncio de punições milionárias não passa de marketing barato e publicidade enganosa do órgão que, nesse caso, lesa a todos nós.
Conclusão: é dever inadiável do Procon demonstrar a relação entre multas aplicadas às empresas e redução, ou cessação, das lesões. Sem tal comprovação, não há transparência das multas e os consumidores não poderão conferir se a finalidade legítima das punições está sendo alcançada.
A propósito, quem acessar o site do Procon verá que, em seus rankings divulgados anualmente, as 20 empresas mais reclamadas são quase sempre, com pequenas variações, as mesmas. E pior: continua, ano a ano, crescendo o número de queixas contra elas! Logo, cadê a eficácia das multas? Aliás, cadê a eficácia do órgão? O próprio Procon no ranking de 2006, divulgado em 2007, informou que das 2.266 empresas reclamadas, apenas 20 delas (menos de 1%) concentram a metade das reclamações.
Aí, o sr. Furtado, o Consumidor, meu consulente de plantão, não resiste à pergunta, a saber: a partir desse dado, o Procon continua multando padaria e lojinha de ovos de páscoa ou concentra toda a sua ação sobre os 20 fornecedores mais reclamados?
Não sei responder ao sr. Furtado, porque o Procon não divulga balanço sobre o assunto e muito menos informa a relação entre multas aplicadas e multas pagas. E não divulga nem mesmo as empresas punidas. Retifico: o nome das empresas multadas e o valor das multas aplicadas (não o valor recebido) são divulgadas.
Mas anote, bom leitor: a exclusividade da divulgação é dada ao Diário Oficial do Estado (DOE). E o consumidor deve assiná-lo, para na língua fluida do DOE, penetrar no mundo recôndito das multas do Procon.
E por que a multa da Telefônica foi divulgada para a imprensa?Bem. Aí, o atual diretor do órgão, Roberto Pfeiffer, diz que, em casos de maior repercussão, como este e o das empresas áreas, é feita a divulgação das multas para os mortais e não apenas para o Diário da Corte.
As multas são importantes no conjunto das atividades do órgão, mas precisam se legitimar, primeiro em termos de transparência (critérios para multar, tempo entre a aplicação da multa e o seu pagamento e a prova de que os valores arrecadados se revertem na eficiência do órgão), mas principalmente deve ficar comprovado que as multas inibem as lesões ao bolso do consumidor.
O assunto multa merece mais linhas – fica para a próxima.

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