Multas aplicadas e multas pagas: a diferença é grande

Marcelo Moreira

30 de julho de 2009 | 22h55

JOSUÉ RIOS – COLUNISTA DO JORNAL DA TARDE

O Procon de São Paulo acaba de anunciar R$ 10 milhões em multas aplicadas a 22 empresas que não estão nem aí para a “lei do SAC”. A Vivo e Claro aparecem no topo da lista das mais multadas, cada uma com uma cada de R$ 3.192.300,00 a pagar à Fundação Procon.

Em segundo lugar na lista, quanto a valores a pagar, vem a Caixa Econômica Federal, com uma conta de R$ 2.128.200,00, seguida do Citibank multado em R$ 510.986,67, a Marítima punida com R$ 239.562,00.

E a maioria das multas aplicadas às 22 empresas ficam em torno de R$ 100 mil, sendo a menor delas aplicadas a Consortec, no valor R$ 3.717,00 (veja a lista com valores e nome das empresas no site do Procon – www.procon.sp.gov.br).

Por que esta divulgação hoje? Porque, certamente, há dois dias atrás o governo federal ocupou grande espaço na imprensa com o mesmo assunto: a desobediência generalizada à “lei do SAC” pelas empresas, tendo o show de mídia do petismo também destacado a liderança das telefônicas no campeonato do desafio aberto ao decreto dos SACs.

E o combate imediato anunciado pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, e o chefe do DPDC (o Procon Federal, ligado ao mesmo Ministério) Ricardo Morishita foram ações coletivas, pedindo que as empresas paguem indenizações milionárias (300 milhões). Empreendimento de êxito duvidoso, como já comente aqui no Blog, dia…

Mas nada contra esse tipo de disputa entre os órgãos consumerista, desde que traga bom resultado para o consumidor.

Mas há o detalhe – sempre ele: a distância entre multas aplicadas e multas pagas em muitos casos pode chegar a a uma década.

E não adianta o sabidamente enérgico direito do Procon, Roberto Pfeiffer dizer que as empresas, agora, depois de esgotadas as defesas administrativas (apresentados no âmbito do Procon), vão ter de pagar os 10 milhões de reais em 30 dias, como se vem anunciando.

Isto porque, as grandes fornecedores vão resistir às ultimas para não pagar espontaneamente a dinherama. E já têm preparado um vasto arsenal jurídico contra as “punições milionárias”.

Entre outros argumentos, dirão que o instrumento do decreto (mero ato do Poder Executivo) não tem o poder de impor tantas e detalhadas obrigações, como as prescritas para os Call Centers, o que somente poderia ser feito por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Mais: as empresas deverão alegar ainda que o decreto do Sac (Decreto 6.523/2008) fere o princípio da razoabilidade, por impor obrigações exageradas, e também viola a igualdade, uma vez que não há que se fazer distinções entre empresas concessionárias e outras, que também lesam o consumidor.

Como se vê, há combustível de sobra para as empresas levarem as multas milionárias a se arrastar por muitos anos na Justiça, o que torna o combate à impunidade dos que desrespeitam “lei do Sac” inócuo em termos práticos e imediatos.

E se num tempo longíncuo alguma multa vier a ser paga, só os cofres do Procon e do Governo estadual agradecerão. Menos o consumidor que continuará abandonado.

Enfim, é preciso que primeiro se apresente a relação entre multas aplicadas e multas efetivamente pagas, antes de iludir a opinião pública com demonstrações isoladas de fanfarrice. Sem contar, que o instrumento da multa está longe de ser o melhor remédio para a proteção do consumidor.

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