Muita atenção com taxas na hora de solicitar o cancelamento de um serviço

Marcelo Moreira

19 de julho de 2008 | 17h00

Na prestação de qualquer serviço é dever da empresa destacar as cláusulas do contrato sobre cancelamento, que devem ser redigidas em termos claros para facilitar a compreensão do consumidor. Se as regras não estiverem devidamente destacadas no documento, a empresa não poderá exigir o pagamento da multa para o cancelamento, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, o valor de multa rescisória deve ser visto com cautela, pois é exagerado, por exemplo, exigir que alguém que não usufruiu do serviço contratado arque com uma multa de valor muito alto.
Neste caso, se o motivo do cancelamento é porque a prestação de serviço foi defeituosa, o artigo 20 do CDC garante ao consumidor a devolução do valor pago ou pelo menos desconto na mensalidade. Caso haja recusa por parte do fornecedor, a reparação pode ser pleiteada na Justiça, acionando o Juizado Especial Cível.

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