Ministério Público questiona regra de roubo de cartão

Marcelo Moreira

21 de novembro de 2008 | 17h06

SAULO LUZ – JORNAL DA TARDE

O Ministério Público do Estado de São Paulo está movendo duas ações civis públicas para anular cláusulas contratuais – impostas por administradoras de cartão de crédito – que responsabilizam os clientes por despesas efetuadas indevidamente por terceiros até a comunicação do furto, roubo, perda ou extravio do cartão de crédito.

Segundo os processos, a Itaú Seguros e os bancos Itaucard e Citibank manteriam cláusulas abusivas em seus contratos.

Em caso de perda ou roubo do cartão, as empresas só se responsabilizariam pelo prejuízo gerado a partir da data em que o foram avisadas pelo consumidor.

Com isso, o consumidor estaria obrigado a assumir todos os gastos realizados pelo fraudador no período anterior.

O interessante é que as empresas oferecem um seguro contra perda e roubo, que isenta o consumidor dos gastos efetuados nas 72 horas anteriores à comunicação da perda do cartão.

Para Kássia Corrêa, presidente da Associação Nacional dos Usuários de Cartão de Crédito (Anucc), a postura das empresas é uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor. “É mais uma cobrança abusiva cobrada pelas administradoras. Esse seguro, que em média custa R$ 3,50 por mês, é inserido na fatura e a empresa cria obstáculos para o consumidor cancelar”, diz.

Para ela, a ação do MP atende a necessidade dos usuários e esclarecer até que ponto o consumidor é responsável pela segurança e riscos do próprio cartão.”Há situações que o consumidor só percebe a falta do cartão dias depois. Nem todo mundo utiliza o cartão todo tempo. As administradoras ganham e muito para garantir a segurança e assumir os riscos do negócio.”

Além de pedir a nulidade das cláusulas consideradas abusivas,os promotores de Justiça do Consumidor da Capital João Lopes Guimarães Júnior e Ruymar de Lima Nucci – responsáveis pelas ações – pedem que as empresas restituam em dobro as tarifas de seguro cobradas e os valores que foram cobrados aos consumidores que tiveram o cartão usado por golpistas.

“A declaração deverá valer em todo o território nacional para todos os contratos de administração de cartão de crédito em vigor firmados pelas empresa e para todas as bandeiras ou marcas que utiliza”, explica Ruymar de Lima Nucci, 3° Promotor de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado.

“É uma excelente iniciativa do Ministério Público. Há muito tempo vemos as administradoras querendo transferir ao consumidor uma responsabilidade que é da empresa”, opina Marcos Diegues, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A Credicard Citi, administradora de cartões de crédito do Citibank, e a Itaucard informam que não recebeu nenhuma notificação do Ministério Público de São Paulo sobre o assunto e, portanto, não irá se pronunciar. Apesar disso, a empresa ressaltou que segue todas as determinações e exigências dos órgãos reguladores.

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