Ministério Público aciona Embratel por oferta enganosa

Marcelo Moreira

19 de setembro de 2011 | 07h28

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra a Embratel, por publicidade enganosa na promoção DDD Ilimitado 21 que, apesar de ser apresentado como ilimitado, tem em seu contrato limite de minutos e restrições de uso. O MPF pede suspensão imediata da publicidade, com pena de multa para descumprimento da decisão.

Além disso, foi requerida multa diária por descumprimento das penas e uma indenização pelos danos morais coletivos já causados aos consumidores, que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. De acordo com o Inquérito Civil Público, iniciado após denúncias de consumidores, o contrato do Plano estipula limitado de cinco mil minutos mensais, várias restrições e permissão apenas temporária para uso do telefone.

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