Menos tempo para guardar recibos

Marcelo Moreira

12 de março de 2009 | 21h45

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 2040/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dá um prazo de dois anos para fornecedores de serviços essenciais (água, energia elétrica, gás encanado, esgoto e telefone fixo) cobrarem dívidas do consumidor ou exigirem comprovante de pagamento ou fatura do serviço. Hoje esse prazo é de cinco anos.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e deve seguir diretamente para o Senado se não houver nenhum recurso.

O objetivo é evitar que o consumidor passe por transtornos como ser obrigado, por desorganização das empresas, a comprovar depois de muitos anos que pagou a conta desses serviços e também que tenha de armazenar uma grande quantidade de papéis em casa.

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