Os Procons de todo o país deverão ganhar mais poderes com o pacote de mudanças na legislação que integra o chamado pacto republicano.
A proposta de alteração no Código de Defesa do Consumidor ainda está em estudo no Ministério da Justiça, mas algumas das sugestões já adiantadas permitem aos Procons ajuizarem ações coletivas contra empresas em nome dos consumidores e dão efetividade às punições impostas pelos órgãos.
Da forma como está a legislação hoje, basta a uma empresa recorrer à Justiça para não ser obrigada a pagar a multa imposta pelo Procon por alguma irregularidade. É o que ocorre hoje: a multa é aplicada, mas dependerá de um longo e demorado processo judicial para talvez ser paga.
Uma das ideias em estudo no governo é obrigar as empresas a recolherem integralmente o valor da multa para então poderem recorrer à Justiça. Além de dar efetividade à decisão do Procon, a alteração evita que as disputas entre empresas e consumidores se transforme em pendengas judiciais.
Não há ainda previsão de quando a proposta de alteração legal será encaminhada ao Congresso, mas o texto do Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça Mais acessível, Ágil e Efetivo mostra que a decisão já foi tomada e é tratada como uma prioridade pelos três poderes.
"Atualização do Código de Defesa do Consumidor, com objetivo de conferir eficácia executiva aos acordos e decisões dos Procons, quanto aos direitos dos consumidores", diz o texto que poderá ser assinado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
O pacto permitirá também que os Procons possam ajuizar ações coletivas em nome dos consumidores. Para isso, o Congresso precisará alterar o texto do Código de Defesa do Consumidor. Um projeto nesse sentido deve ser encaminhado pelo governo nos próximos meses.
A mudança na legislação evitaria uma enxurrada de processos ajuizados individualmente pelos consumidores, que demoram a ser julgados e podem, a depender do juiz, ter decisões distintas.
Outra das propostas contempladas devem facilitar a vida dos contribuintes. A ideia é criar nos Estados e municípios de todo o país juizados especiais da Fazenda Pública exclusivamente para que o contribuinte resolva pequenas pendências com o fisco estadual e municipal.
De acordo com o texto que será assinado hoje, esses juizados especiais teriam competência para "processar, conciliar e julgar causas cíveis de pequeno valor, de interesse dos estados, do Distrito Federal e dos municípios".
Hoje, todo cidadão pode recorrer aos juizados especiais, que ficaram conhecidos como tribunais de pequenas causas, para resolver causas que envolvam disputas de valores baixos e que envolvam uma empresa privada.
