Loja e fabricante são responsáveis por conserto de produto

Marcelo Moreira

11 de março de 2010 | 23h10

Tanto o fabricante quanto o fornecedor respondem pelos vícios do produto e ambos podem ser incriminados. Esse direito é assegurado pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor e é chamado de responsabilidade solidária.

Se procurando a empresa ou a loja em que comprou o produto, o consumidor não conseguir ter o problema sanado, ele pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou ao Juizado Especial Cível (que atende causas que envolvam até 40 salários mínimos; para ações que envolvam até 20 salários, não é necessária a contratação de advogado).

É importante ressaltar também que, além da garantia dada pelo fabricante (contratual) existe a garantia legal, que vale durante certo tempo da vida útil do produto.

O que quer dizer que, após o final da garantia contratual, se o consumidor não tiver feito mal uso do produto, ainda tem mais 90 dias para reclamar de defeitos em contato com o fabricante. E este é obrigado pelo Código a fazer o conserto sem ônus.

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