Leis do consumidor: 2011 é o ano da consolidação

Normas que entraram em vigor neste ano tiveram fiscalização frágil e desrespeito generalizado na maioria dos casos, como na oferta de velocidade de banda larga e no cumprimento da Lei da Entrega com dia e turnos definidos

Marcelo Moreira

01 de janeiro de 2011 | 10h01

Carolina Marcelino

Velocidade de banca larga compatível com o prometido, cumprir o que determina a Lei da Entrega em São Paulo, além de uma regulação mais eficiente do setor de cartão de crédito, assim como melhorar a eficiência na troca de aparelhos celulares com defeito. Esses são os desafios na área de defesa do consumidor para 2011 na opinião de especialistas e entidades que atuam no setor.

A banda larga deficiente, por exemplo. é fonte permanente de dor de cabeça para o consumidor. O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, diz que as empresas vendem os pacotes, mas nenhuma delas fornece mais do que 10% do prometido na venda. “É preciso mais rigor ao tratar este tema. O consumidor ainda está vulnerável”, diz Varella.

Já a Lei da Entrega – que obriga o estabelecimento comercial a marcar dia e turno para entregar a encomenda – continua sendo desrespeitada. Em novembro passado, inclusive, o Procon-SP autuou 77 estabelecimentos comerciais (57 lojas virtuais e 20 lojas físicas) por descumprimento da norma.

O empresário Marcel Rocha, de 34 anos, foi uma das vítimas do descaso dos comerciantes. Ele comprou um conjunto de sofá no site das Lojas Americanas, mas o recebeu mais de dez dias após o vencimento do prazo estipulado. Em resposta ao Jornal da Tarde, a Americanas informou que a entrega foi feita após a data prometida em decorrência de atraso em seu centro de distribuição.

Consumidor vulnerável

No setor financeiro, o Banco Central determinou a padronização das tarifas de cartão de crédito para os novos plásticos emitidos a partir de junho do ano que vem. Para a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci, isso não basta. “É preciso repensar e diminuir as cobranças de juros dos cartões de crédito também.”

Em relação à troca imediata de telefone celular na garantia, mas com defeito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que abrange o Distrito Federal, suspendeu os efeitos da determinação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, que considera o aparelho móvel um bem essencial – qualquer telefone na garantia e que apresente defeito deveria ser trocado imediatamente pelo comércio ou fabricante.

Para os órgãos de defesa do consumidor, essa questão precisa ser retomada, mesmo que seja necessária uma batalha judicial. O perito Bruno Cesar de Carvalho Manente, 27 anos, ganhou um aparelho com defeito da LG, que negou a troca e pediu que o consumidor fosse a uma assistência técnica. Em resposta ao JT, a LG disse que “o trabalho das assistências técnicas é algo essencial para auxiliar o cliente diante da verificação de possíveis problemas”.

Pouco interesse

O advogado e consultor do JT, Josué Rios, define o ano de 2010 como ruim para o consumidor. “O Procon, as entidades civis, o governo e as agências reguladoras não se mostram interessados em defender os direitos do consumidor”, analisa o especialista.

De acordo com o consultor, isso ficará claro neste fim de ano, quando os consumidores utilizarão os aeroportos, por exemplo. “Não há dúvidas de que haverá um caos no setor”, afirma Rios.

Em julho de 2010, Juizados Especiais passaram a funcionar dentro de aeroportos em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Em apenas três dias de funcionamento, as unidades de Congonhas e Guarulhos receberam 43 reclamações de passageiros.

O ponto positivo, destacado por todos os representantes do setor neste ano, foi a mudança de postura do consumidor, que começa a reivindicar mais seus direitos. “O consumidor passou a exercer o seu poder de compra. Porém, ele deve ficar atento no consumo crítico para fortalecer mais o sistema”, diz Guilherme Varella, representante do Idec.

Além disso, Josué Rios destacou o aumento de decisões judiciais a favor dos consumidores. “E para aumentar isso ainda mais em 2011, o Procon deveria deixar de ser só um órgão fiscalizador.”

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