Lei para não pagar conta do 'xará'

Marcelo Moreira

18 de junho de 2009 | 18h52

SAULO LUZ – JORNAL DA TARDE

O Senado aprovou em plenário um projeto de lei que protege cidadãos que tenham homônimos (pessoas com exatamente o mesmo nome) e que recebam cobranças ou fiquem com o “nome sujo” por causa da inadimplência do “xará” indesejado.

A proposta (PLC 153/08), do deputado federal Regis de Oliveira (PCS-SP), obriga cartórios e distribuidores judiciais a publicarem os dados completos do devedor – pessoa física ou jurídica – em todas as certidões (usadas para lançar o nome do cidadão em cadastro de devedores).

Atualmente, esses documentos são publicados com dados incompletos (apenas o nome), o que gera diferentes interpretações das empresas de serviço de proteção ao crédito e prejuízos aos homônimos.

A empresária Olinda Ferreira da Silva, 50 anos, já sofreu com isso por três vezes.

“Em uma delas, ao comprar um apartamento, apareceram várias pendências que não eram minhas. Só depois, descobri que pertenciam a uma pessoa que tem exatamente o mesmo nome que eu “, conta. “A aprovação dessa lei seria muito interessante. Eu já estava pensando até em trocar de nome”, completa.

De acordo com a proposta, deverão constar das certidões os seguintes dados de identificação: nome completo do devedor, nacionalidade, estado civil, número de RG e órgão expedidor, CPF ou CNPJ, filiação e domicílio.

“Além disso, quem omitir parte dos dados nas certidões responderá civil e criminalmente pelos danos causados. A pena proposta vai desde advertência, multa e suspensão até perda dos direitos cartorários”, diz o deputado.

Para Josué Rios, advogado especializado em defesa do consumidor e consultor do JT, o projeto beneficia o consumidor. “Com essas especificações, órgãos como SPC e Serasa vão ter condições de saber quem é quem”, afirma.

O assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues, também considera importante. “Mesmo sem a lei já deveria ser uma obrigação tomar todos esses cuidados para se acusar uma pessoa”, diz.

O projeto aguarda apenas a sanção (ou veto) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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