Lei da Entrega: violada e esquecida

Marcelo Moreira

08 de janeiro de 2012 | 07h07

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

Espero que suas compras ou presentes de final de ano tenham sido entregues no prazo. Infelizmente, o atraso na entrega de produtos ou na realização de serviços é uma das lesões mais antigas, mas que continuam cada vez mais indignando o consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não trata especificamente do assunto. Por exemplo, os legisladores, bem como as entidades e especialistas que deram sugestões para a elaboração do CDC, poderiam ter inserido no texto uma norma que obrigasse as empresas a pagar, por cada dia de atraso na entrega da mercadoria, um valor equivalente aos encargos (multa, juros, correção monetária) que as mesmas empresas irresponsáveis cobram do consumidor quando este atrasa o pagamento.

Mais: quando o atraso na entrega for superior a um mês, a empresa, além de pagar ao consumidor os encargos acima citados, deveria também indenizá-lo pela demora. A indenização poderia corresponder ao valor estimado para o aluguel do produto (se o atraso fosse de um carro, o consumidor receberia o valor do aluguel do mesmo tipo de carro, enquanto não recebesse o veículo; a mesma regra poderia valer para o aluguel estimado de outros produtos não entregues no prazo).

Há mais uma lesão quanto à entrega do produto. Qual? Muitos fornecedores (em especial nas vendas pela internet) não só atrasam o envio da mercadoria como também chegam a vender o que chamam de “produto indisponível no estoque”. A mentira desavergonhada de que venderam o que não possuem para entrega só é dada ao consumidor após dias ou meses de tapeação. E tais empresas cometem mais um abuso: devolvem o dinheiro do consumidor quando bem entendem, sem juros e correção monetária.

Nesse tipo de lesão, posterior à criação do CDC, poderia ser aprovada uma lei obrigando a empresa, que vendeu a mercadoria “indisponível” a devolver o dinheiro do consumidor com correção, juros, mais a multa diária acima referida. Além disso, a lei sugerida deveria estabelecer mais uma obrigação para a empresa faltosa: o valor a ser devolvido ao consumidor não poderia ser inferior ao preço do produto no mercado, à época da devolução.

A pergunta é: mesmo sem a criação de novas leis, é possível fazer alguma coisa contra a impunidade? Sim. A Assembleia Legislativa de S. Paulo aprovou, em 2009, a chamada Lei de Entrega (Lei estadual 13.747), que obriga as empresas a informar ao consumidor “a data e o turno” da entrega da mercadoria.

Só que o Procon, que tem o dever de exigir a aplicação da Lei tem se mostrado ineficaz. Além de ser notório que as empresas ignoram a legislação, é o próprio Procon que emite o atestado de sua ineficácia ao informar ao JT, conforme matéria publicada em 27 de novembro de 2011, que a metade dos fornecedores descumprem a Lei de Entrega.

Para agravar a impunidade, a Assembleia Legislativa que aprovou a lei, mais a autora desta, a deputada Vanessa Damo(PMDB), não exercem o seu dever de fiscalização para cobrar do Procon todos os esforços necessários à obediência da norma pelas empresas. Mas se tudo isso é pouco, vamos à última: as empresas não só rasgaram e picotaram a Lei de Entrega, como a utilizaram em seu favor.

Como? Em lugar de informarem a “data e o turno” para entrega do produto, cobram valores que chegam a R$ 85 para a entrega da mercadoria com hora marcada (o ilícito virou lucro fácil).

Finalmente, aviso: apesar de minhas sugestões acima sobre a criação de novas leis, o melhor caminho para resolver os abusos contra o consumidor é a intensificação da realização de “acordos coletivos” com as empresas – assunto que fica para o próximo sábado.

Tudo o que sabemos sobre:

lei da entrega

Tendências: