A Fundação Procon-SP autuou em fevereiro 47 estabelecimentos por desrespeito à Lei 13.747, a Lei da Entrega, que obriga os fornecedores a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores. O número representa quase 30% do total fiscalizado.
As lojas autuadas têm 15 dias para apresentar defesa e podem receber multa de até R$3,2 milhões, com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Pela lei, que entrou em vigor em outubro do ano passado, as empresas devem fixar o dia exato e o período do dia da entrega, dentre três opções (das 8h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h). Além disso, fica a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas pelo fornecedor.
Na operação, o Procon cruzou informações de denúncias dos consumidores com ações de compras simuladas e avaliação de notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos. "A loja deve informar sempre na nota fiscal a data e o turno da entrega do produto comprado. Portanto, quando faltavam essas informações, o estabelecimentos era imediatamente autuado", conta Roberto Pfeiffer, diretor-executivo do Procon-SP.
Dos 164 estabelecimentos vistoriados (155 lojas físicas e 9 virtuais), 28,6% apresentaram irregularidades. Em novembro do ano passado, foram 46 comércios de 71 visitados (64,8%). "Houve uma diminuição substancial, mas ainda está alto. Não toleraremos mais esse tipo de irregularidade e vamos apertar mais a fiscalização. Quem desobedecer poderá, inclusive, ter a atividade suspensa por um período", afirma Pfeiffer.
Dentre os estabelecimentos autuados estão supermercados, magazines, lojas de móveis, artigos para casa, cama-mesa-banho e materiais de construção - veja a lista no site do Procon (www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_autua%E7%F5es_%20lei_entrega_fev.pdf).
Para Ricardo Rodrigues, assessor jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), a lei é interessante para apenas alguns setores do comércio. "Nos setores mais problemáticos, a lei pode ser necessária. Porém, em alguns outros, como as lojas virtuais, o próprio mercado poderia regular isso".
Sem liminar, Fast Shop é pega
Também foram autuadas lojas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, inclusive a Fast Shop - que teve derrubada uma liminar judicial que, desde janeiro, impedia o Procon-SP de multá-la em caso de desobediência à lei. A rede de lojas Fast Shop foi procurada pela reportagem, mas não respondeu até as 23h30 de ontem (quarta-feira).
