Lei da Entrega ignorada solenemente

Algumas lojas não só ignoram a Lei da Entrega, em vigor no Estado de São Paulo para que as encomendas sejam enviadas com horário marcado, como ainda abusam e cobram "taxas" extras caso o cliente exija o cumprimento, como relata um leitor que reclamou à coluna Advogado de Defesa

Marcelo Moreira

19 de junho de 2010 | 20h15

Marcelo Moreira

A Lei da Entrega, em vigor no Estado de São Paulo, continua sendo desrespeitada em parte expressiva do comércio. Não bastasse seus termos serem solenemente ignorados por lojas e vendedores, parte destes “implantou” uma prática nefasta: cobrar uma “taxa” extra para entregar o produto com hora marcada. Leia o relato absurdo do leitor Alexandre Mendes Pinheiro, de São Paulo:

“Realizei uma compra na C&C e, quando pedi que me informassem o horário ou período de previsão da entrega, eles disseram que não há como informar. Chamei o gerente e fui informado que eu poderia determinar o dia da entrega, mas, segundo ele, se eu quisesse escolher o horário ou período da entrega, deveria pagar R$ 60. Olha só que absurdo!

Afirmei o conhecimento da Lei de Entrega, que nos dá esse direito de escolher horário, mas a C&C alegou que tal determinação não existe e que o sistema da loja estava adequado a legislação vigente. Como assim? Quero alertar os outros consumidores, que, assim como eu, façam valer seus direitos. Não pagarei para receber e exijo uma solução e posicionamento o quanto antes da C&C, que não pode nos forçar a isso.”

RESPOSTA DA C&C: Em resposta à  reclamação do sr. Alexandre Mendes Pinheiro, informamos que a situação foi normalizada. Conforme acordado em contato telefônico com o consumidor, fica agendada e confirmada a entrega dos produtos na data estabelecida sem nenhum custo adicional. Colocamo-nos à disposição para outras informações.

 COMENTÁRIO DA REDAÇÃO: A empresa realizou a entrega dentro do prazo e o leitor não teve de pagar para determinar data e horário de entrega.

COMENTÁRIO DO ADVOGADO DE DEFESA: Realmente não há custo pela marcação do período de entrega do produto, pois a Lei de Entrega apenas dá o direito ao consumidor de recolher o período de entrega (manhã, tarde ou noite) e não autoriza a cobrança de nenhum valor adicional por isso. Se isso estiver ocorrendo, o consumidor pode se negar a pagar e deve denunciar o fato ao Procon ou ao Ministério Público.

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