Lei da Copa não respeita o consumidor

Marcelo Moreira

18 de dezembro de 2011 | 06h59

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

Um povo que não se mobiliza em todos espaços (ruas, praças, internet) pela defesa dos seus direitos estará sempre exposto ao risco de submissão a interesses poderosos nada elogiáveis. Digo isso porque acabo de ler e reler a última versão do projeto da Lei Geral da Copa (leia-se lei geral de submissão à Fifa). Fiquei assustado com o entreguismo da proposta.

Quem se der ao trabalho de ler o projeto verá que o grau de submissão dos nossos direitos de cidadãos e consumidores aos interesses da Fifa e parceiros é maior do que vemos no noticiário. Para dar uma ideia da rendição – antes de me ater às lesões aos consumidores – consta do projeto que a União, com recursos de nossos impostos, “poderá contratar seguro privado, ainda que internacional, para a cobertura de riscos relacionados aos eventos”.

A disposição poderia ser vista como normal a quem vai correr risco (caso da União), mas o problema é a enorme abrangência dos riscos. E isso simplesmente para preservar e deixar a Fifa totalmente livre de ônus em caso de reparação de danos durante os eventos.
Repetidas normas do projeto dizem que todo e qualquer dano resultante de “incidente ou acidente” envolvendo a Fifa, seus empregados, representantes ou consultores, devem ser assumidos e bancados pela União (artigos 22 a 24).

A submissão chega a detalhes que nos humilham. Por exemplo, o custo de um processo judicial no Brasil é muito caro e um brasileiro que não pode arcar com as despesas pode recorrer à Justiça gratuita. Porém, terá de se humilhar com comprovações e mais comprovações para obter o benefício – que, por princípio, só poderá ser concedido aos carentes.

Pois o projeto diz que a Fifa, suas subsidiárias no Brasil, seus empregados e consultores “estão isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça.” Ou seja, vamos dar Justiça gratuita para a entidade “carente” chamada Fifa.

O projeto de lei do governo federal e seus subalternos no Congresso é um capachismo deslavado – e nessa linha, claro que direitos dos consumidores também foram atropelados. É o caso da meia entrada e da venda casada de ingresso com viagens ou pacote turístico – sem falar na elevação de preço de produtos em razão da exploração exclusiva pela Fifa de certos espaços comerciais, etc.

Enfim, sobre o acesso e preço dos ingressos foi estabelecida uma ditadura em nome dos ganhos da entidade máxima do futebol – e a maioria de nossa gente vai ficar na humilhação e será excluída da festa, principalmente pela classificação elitista dos vários tipos de ingresso e os preços escorchantes que serão cobrados). E só uma migalha dos ingressos (fala-se em cerca de 3%) vai custar mais barato para estudantes, indígenas e carentes, provavelmente os piores ingressos quanto ao acesso ao espetáculo.

Entretanto, mesmo querendo fazer média em vários segmentos, o projeto esqueceu um público importante: as pessoas portadoras de deficiência. Sim, em relação a estas, a última versão do projeto diz que os Estados “poderão celebrar convênios para viabilizar acesso e venda de ingressos”. Ou seja, para os consumidores com deficiência, nada de bondade. E para eles, a norma diz ainda que “observadas as instalações específicas de cada estádio”, o que é estranho, pois já é obrigatória as condições de acessibilidade em todo local de evento.

É bom lembrar o nome do relator do projeto é o deputado federal Vicente Cândido (PT-SP). Em São Paulo, quem estiver insatisfeito (ou feliz) com o projeto tem de saber que ele pede voto em nossas hostes. No site do Idec, www.idec.org.br, tem convite para o consumidor participar de campanha contra o projeto.

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