Lei amplia prazo para consumidor fazer reclamações

Marcelo Moreira

04 de novembro de 2008 | 23h50

SAULO LUZ – JORNAL DA TARDE

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, um projeto que, na prática, amplia o prazo que o consumidor tem para reclamar sobre produtos e serviços com problema.

O Projeto de Lei 6238/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), cria uma nova regra para a contagem de prazo antes que o consumidor perca o direito de reclamar judicialmente por defeitos em produtos ou serviços.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) define que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias para serviço e produtos não duráveis, e em 90 dias para o fornecimento de serviço ou para produtos duráveis. Essa contagem é feita no momento em que o cliente oficializa a reclamação contra a empresa em um órgão de defesa do consumidor, como o Procon.

Pela proposta, o prazo deixará de contar a partir do momento em que o consumidor entra com reclamação oficial e passará a ser contado após a resposta negativa formal da empresa em audiência – ou descumprimento de qualquer acordo por sua parte.

O relator da proposta, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), ressalta que uma reclamação formulada ao órgão de defesa do consumidor constitui uma etapa intermediária, antes de o consumidor acionar a Justiça. Por isso, considerou justo prorrogar o prazo de “decadência” – na legislação brasileira, ocorre quando o cidadão não exerce um direito dentro do prazo determinado por lei.

“Nas condições atuais, uma empresa pode demorar para atender a reclamação e, quando responder ao consumidor, pode ser tarde demais para acionar a Justiça, caso a empresa não solucione o problema”, afirma o deputado.

Já Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), vê com cuidado a proposta. “A intenção é das melhores, mas estamos preocupados que façam muitas alterações no código”, diz.

Para ela, o próprio CDC já garante o direito. “O PL faz com que o consumidor ganhe mais tempo, mas a interpretação do código já permite que o prazo da reclamação possa ser estendido enquanto não houver solução pela empresa.”

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