SAULO LUZ - JORNAL DA TARDE
Seis opções de datas para pagar a fatura do cartão de crédito, de TV a cabo, do telefone e de todas as outras contas. Essa é a proposta do Projeto de Lei 5.968/09, do deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES), que está tramitando no Congresso.
A proposta modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e prevê que as empresas sejam obrigadas a apresentar pelo menos seis datas diferentes para pagamento dos boletos enviadas aos clientes.
O PL estabelece, ainda, que essas opções de datas de vencimento deverão ser intercaladas a cada cinco dias e essas informações devem constar em todos os contratos de adesão de serviço.
Segundo o deputado, a mudança beneficiará tanto consumidores quanto o comércio, já que diminuirá o índice de atrasos do pagamento. "Os boletos raras vezes têm uma data de vencimento que coincida com a data em que o consumidor normalmente quita suas dívidas, que é o dia de seu pagamento. Isso gera dificuldades e pode influir até na quantidade de atrasos no pagamento da prestação", diz o deputado.
Com a fatura em dia, o consumidor vai se beneficiar do fato de não pagar mais multas por atraso. "Atualmente é grande a quantidade e diversidade de boletos que o consumidor recebe. Com tantas opções de vencimento, ele vai poder se programar melhor", diz.
Daniela Trettel, advogada do Instituto de Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), vê com reserva possíveis alterações no CDC, mas acha proposta interessante.
"Já existem alguns setores que as agências reguladoras determinam essa opção, como energia elétrica e telefonia. Porém, alguns contratos de adesão não dão opção para o consumidor. Isso é comum em planos de saúde e mensalidade escolar", lembra.
Já para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), a mudança no CDC é desnecessária. "Na prática, o consumidor já pode pedir que o vencimento do boleto seja na data mais interessante. Basta usar a favor as possibilidades de negociação", diz ela que acredita que o consumidor tem outras alternativas.
"Uma opção, por exemplo, é solicitar a instalação de um serviço (telefonia, internet ou tevê a cabo) somente a partir do dia do pagamento. Assim, o boleto deve chegar na mesma época do mês seguinte", explica.
O deputado Assumção discorda. "Hoje, a maioria dos serviços não dão essa opção. "Temos relatos de consumidores que solicitaram alteração na data, mas a empresa exigiu que o consumidor pagasse uma espécie de multa."
O projeto tramita em caráter conclusivo (significa não precisar ser votado em plenário) e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça. Se aprovado, vai para votação no Senado e, depois, encaminhado para sanção do presidente da República.
