Lei da entrega: Fast Shop ganha liminar

Marcelo Moreira

13 de janeiro de 2010 | 21h46

CAROLINA DALL’OLIO – JORNAL DA TARDE

Embora muitas empresas já tivessem sido flagradas desrespeitando a lei estadual da entrega com hora ou período marcados, pela primeira vez uma delas ganhou na Justiça o direito de descumprir a norma sem ser punida por isso.

Desde outubro de 2009 a medida obriga o comércio a fixar uma data e um horário para entregar o produto na casa do cliente.

A rede varejista Fast Shop, especializada no comércio de eletroeletrônicos, obteve uma liminar na Justiça que impede o Procon-SP de multá-la em caso de desobediência à lei. O órgão de defesa do consumidor afirma que vai recorrer da decisão.

Desde que a lei da entrega entrou em vigor, várias empresas ajuizaram ações contra a nova regra, sempre sem sucesso. Com a vitória da Fast Shop, cria-se um precedente na questão.

Segundo Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo, servirá como estímulo para outras empresas buscarem o mesmo benefício na Justiça. “Se um juiz acredita que há problemas na lei, é sinal que os empresários não estão errados ao afirmar que essa regra tem algumas falhas. Não queremos, de forma alguma, prejudicar o consumidor. Mas é preciso chegarmos ao meio-termo, algo que seja viável.”

O juiz Aléssio Martins Gonçalves, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, baseou sua decisão no argumento de que a lei da entrega não fixou prazo razoável para a adaptação da empresa às suas disposições.

No fim de novembro, o Procon-SP fez uma blitz no Estado e, das 71 empresas vistoriadas, 46 foram flagradas desrespeitando a norma.

As lojas que descumpriram a lei foram notificadas – a Fast Shop estava na lista. Mas a multa, que varia entre R$ 212,82 a R$ 3,19 milhões, ainda não foi aplicada.

De mãos atadas

As férias do consumidor Reginaldo Trigo vão acabar amanhã e a piscina que comprou para curtir os dias de sol com as filhas de 6 e 11 anos ainda não chegou.

No comprovante de compra, a loja virtual Submarino dizia que entregaria o produto no dia 8 de janeiro, sem entretanto especificar o horário. “Mas além me deixar plantado aqui em casa, esperando, o caminhão da Submarino nunca veio”, reclama Trigo.

A empresa já prometeu entregar a piscina em outras cinco datas, todas descumpridas. “Eu perguntei para minha filha pequena se ela estava triste porque a piscina não tinha vindo. Ela disse que estava com raiva.”

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.