Justiça pedido para fim de bloqueio de ligações de telemarketing

Marcelo Moreira

01 de abril de 2009 | 21h56

O juiz Kenichi Koyama, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, negou mandado de segurança da Associação Brasileira de Marketing Direto (Abemd) enviado ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo o fim do “Cadastro de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing” criado pela Lei Estadual 13.226, regulamentado pelo Decreto 53.226 e gerenciado pelo Procon de São Paulo.

A Abemd havia alegado a inconstitucionalidade da lei por tratar de matéria de competência exclusiva da União.

No texto da decisão, o magistrado afirmou que “mesmo diante dos anseios da impetrante, que parece temer pelo sucesso da lei, por enquanto e salvo melhor reflexão, é de rigor prestigiar a vontade do consumidor, presumindo a constitucionalidade da lei”.

O bloqueio pode ser feito por meio de cadastro no site www.procon.sp.gov.br.

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