Justiça considera abusiva taxa de 30% por desistência da copmpra de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução integral das parcelas pagas por consumidor que desistiu de comprar imóvel da empresa Franere Comércio Construções Imobiliária Ltda. A decisão considerou abusiva cláusula de contrato da empresa que previa a retenção de 30% dos valores pagos.