Inadimplência: escola não pode reter documentos

De acordo com o Procon, a escola não pode aplicar sanções pedagógicas como impedir o acesso à sala de aula ou suspender provas de aluno que estiver inadimplente. Também não pode divulgar o nome do estudante para que não haja constrangimento

Marcelo Moreira

17 de junho de 2010 | 23h50

As instituições de ensino particulares são prestadoras de serviço ao consumidor e seguem algumas regras específicas.

De acordo com o Procon de São Paulo, a escola não pode aplicar sanções pedagógicas como impedir o acesso à sala de aula, suspender provas ou reter documentos escolares, entre outros, ao aluno que estiver inadimplente. Nem mesmo divulgar o nome do estudante ou contratante devedor para que não haja constrangimento ou exposição vexatória.

A inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito pode configurar-se prática abusiva, já que a prestação de serviço de educação possui caráter social e a instituição de ensino possui meios adequados para a cobrança da dívida.

Algumas instituições desligam o aluno inadimplente após o encerramento do ano letivo. Porém, essa conduta poderá ser questionada no Poder Judiciário.

Tudo o que sabemos sobre:

documentosescolasInadimplênciaProcon

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: