Exigir garantia financeira para internação ou atendimento médico agora dá cadeia. Já está valendo a lei que torna crime a exigência de cheque-caução e preenchimento de formulários em hospitais privados em casos de emergência. Quem descumprir a nova lei, publicada ontem no Diário Oficial da União, corre risco de ficar detido de três meses a um ano, além de pagar multa.
A pena pode dobrar se a vítima acabar gravemente ferida; ou até triplicar caso o paciente morra por causa da insistência do hospital em exigir de antemão nota promissória, cheque-caução e/ou preenchimento de fichas.
"A vítima pode fazer um boletim de ocorrência, procurar o Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, todos habilitados a lidar com a denúncia por ser uma conduta abusiva na área de prestação de serviço", explica Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
A lei prevê que o estabelecimento de saúde coloque, em local visível, um aviso indicando que "constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial".
Para Pereira, a importância da fixação do alerta nos hospitais está não só na conscientização dos clientes de planos de saúde, mas dos próprios funcionários desses locais. "Se houver uma ordem da administração geral do hospital, o administrador hospitalar será julgado, não só o atendente."
Rosemere Rosemira da Silva Pêgas, coordenadora da especialização em Atendimento Pré-Hospitalar da Universidade Católica de Santos, afirma que os profissionais da saúde já esperavam pela sanção da lei. "Em uma emergência, procuramos atender a pessoa assim que ela chega, não importa quem vai pagar por isso. Nosso código de ética proíbe que façamos algum tipo de discriminação, incluindo com relação ao plano de saúde do paciente. Isso configuraria omissão de socorro."
Três meses bastaram para que a proposta fosse aprovada na Câmara e no Senado, e sancionada pelo governo. O projeto foi encaminhado pouco depois da morte de Duvanier Paiva Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. Ele morreu em janeiro deste ano em razão de um infarto, após procurar atendimento em dois hospitais privados de Brasília.
A família disse que o socorro foi negado porque exigiram cheque-caução - ele estava sem talão ou folhas avulsas. Os hospitais não aceitavam o plano de saúde do servidor.
O valor da multa a ser paga pelo infrator deve variar de acordo com cada caso, levando-se em conta, por exemplo, a gravidade das consequências que o atendimento negado causou à vítima. Já a prisão poderá ser convertida em penas alternativas, como prestação de serviços comunitários.
Segundo o Ministério da Justiça, se a administração de um hospital ordenar que se ignore a lei, os funcionários podem denunciar o estabelecimento.
